Comprou com contrato de gaveta? Veja como regularizar o imóvel por usucapião em Belford Roxo
A compra de imóveis por meio do chamado contrato de gaveta é uma prática recorrente em Belford Roxo e em diversos municípios da Baixada Fluminense. Muitas famílias quitam todos os valores acordados, constroem melhorias e pagam os tributos em dia, mas acabam perdendo o contato com os antigos proprietários antes de formalizarem a escritura pública e o devido registro no Cartório de Imóveis.
O que diz a legislação sobre usucapião ordinária
Diante do desaparecimento do vendedor original ou da recusa em assinar os papéis da transferência, a legislação brasileira estabelece caminhos legais para oficializar a titularidade da posse. Uma das principais alternativas é a usucapião ordinária, prevista no artigo 1.242 do Código Civil. A regra garante a concessão da propriedade para quem ocupar o imóvel de maneira contínua, pacífica e sem contestação durante o período mínimo de dez anos.
Para recorrer a essa modalidade, o morador deve comprovar a posse com base no que a Justiça classifica como justo título e boa-fé. O contrato particular de promessa de compra e venda, acompanhado dos recibos de pagamento e do comprovante de quitação integral, é amplamente aceito pelos tribunais para comprovar a negociação legítima entre as partes.
Procedimento em cartório e apoio gratuito
Desde as recentes atualizações da Lei de Registros Públicos, o pedido pode ser feito diretamente no Cartório de Registro de Imóveis, sem a obrigatoriedade de enfrentar uma ação judicial demorada, desde que os confrontantes não contestem o pedido e a documentação esteja em ordem. O processo exige a notificação do antigo proprietário constante na matrícula e dos vizinhos imediatos, além de publicação de edital caso o paradeiro do antigo dono seja desconhecido.
Quem não tem condições financeiras para arcar com honorários de advogados particulares pode buscar o atendimento da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. O órgão oferece assistência jurídica gratuita para avaliar o caso, orientar a coleta de certidões, comprovantes de residência e carnês de IPTU, além de atuar no processo extrajudicial ou na Vara Cível, garantindo a posse definitiva e a segurança patrimonial da família.
Com informações de Super Rádio Tupi. Foto: Super Rádio Tupi.
